REsp 2161441 - DECISAO

REsp 2161441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido, ao concluir pela mera paralisação temporária da cobrança (suspensão) e não pela extinção do feito, baseou-se em análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, não sendo possível sua reavaliação no recurso especial; assim, não são devidos honorários e não se comprovou a hipossuficiência para gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: KADAO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução
Direito Processual Civil Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recuperação Judicial Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KADAO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta em suspensão (não extinção) da execução
  2. 2 Deferimento do benefício da gratuidade da justiça a empresa em recuperação judicial mediante demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido, ao concluir pela mera paralisação temporária da cobrança (suspensão) e não pela extinção do feito, baseou-se em análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, não sendo possível sua reavaliação no recurso especial; assim, não são devidos honorários e não se comprovou a hipossuficiência para gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.