REsp 2175470 - DECISAO

REsp 2175470 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão que apreciou os embargos de declaração deixou de se manifestar sobre ponto relevante (a alegada resistência da Fazenda Nacional), configurando omissão capaz de alterar o resultado; logo, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Parties
Recorrente: POLICLÍNICA FORTALEZA S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Encerramento Da Falência, Redirecionamento Da Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Falência E Recuperação Judicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Omissão Judicial +3 more

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Parties

POLICLÍNICA FORTALEZA S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução fiscal após encerramento da falência sem redirecionamento
  2. 2 Incidência da isenção de condenação em honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002
  3. 3 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar nulidade do acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão que apreciou os embargos de declaração deixou de se manifestar sobre ponto relevante (a alegada resistência da Fazenda Nacional), configurando omissão capaz de alterar o resultado; logo, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela empresa e sane o vício de integração identificado