AREsp 2729585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a juntada posterior de documento de caráter complementar para demonstrar legitimidade ativa, aplicação de precedentes do STJ que autorizam emenda/juntada após contestação sem alteração do pedido ou da causa de pedir, e porque a declaração de indispensabilidade do documento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à necessidade de intimação para suprimento de vícios.

Parties
Agravante: IBS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS S.A.; Exequente: MBM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado; Fundo: FPI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (MBM II)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa, Juntada De Documentos, Emenda À Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Juntada De Documentos Emenda À Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IBS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS S.A.

Agravante

MBM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado

Exequente

FPI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (MBM II)

Fundo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada posterior de documentos para demonstrar legitimidade ativa
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial após a contestação sem alteração do pedido ou da causa de pedir
  3. 3 vedação à revisão de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a juntada posterior de documento de caráter complementar para demonstrar legitimidade ativa, aplicação de precedentes do STJ que autorizam emenda/juntada após contestação sem alteração do pedido ou da causa de pedir, e porque a declaração de indispensabilidade do documento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à necessidade de intimação para suprimento de vícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias.