AREsp 2705164 - DECISAO

AREsp 2705164 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; além disso, reconheceu-se a natureza da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004), o que torna inviável o argumento de ausência de liquidez; ante isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inovação Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inovação Recursal Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 cabimento e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 alegação de ausência de liquidez e certeza da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; além disso, reconheceu-se a natureza da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004), o que torna inviável o argumento de ausência de liquidez; ante isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.