AREsp 2618947 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que as alegações da agravante relativas à iliquidez do título executivo e à submissão do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial dependem de dilação probatória para serem aferidas; como o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e a exceção de pré-executividade só é cabível quando não há necessidade de produção de prova, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: PLASC - PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilequidez Do Título Executivo Extrajudicial, Dilação Probatória, Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Civil Exceção De Pré Executividade Ilequidez Do Título Executivo Extrajudicial Dilação Probatória Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PLASC - PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 compatibilidade da alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial com a exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as alegações da agravante relativas à iliquidez do título executivo e à submissão do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial dependem de dilação probatória para serem aferidas; como o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e a exceção de pré-executividade só é cabível quando não há necessidade de produção de prova, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interposto