AREsp 2665995 - ACORDAO

AREsp 2665995 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e fundamentou a decisão; para acolher a insurgência seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de julgamento sem dilação probatória (arts. 778 e 803 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e fundamentou a decisão; para acolher a insurgência seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno