AREsp 2657990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição da dívida líquida é a data de vencimento da última parcela (01/12/2019), sendo a execução distribuída em 28/02/2023 tempestiva; além disso, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada pelo Tribunal a quo por demandar dilação probatória para verificar liquidez, certeza e exigibilidade do título e questões sobre a fiança, o que afasta sua apreciação em sede de exceção.

Parties
Agravante: FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Decisão Final Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Mútuo Feneratício, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Liquidez E Exigibilidade Do Título
Processual Civil Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Execução De Título Extrajudicial Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Mútuo Feneratício Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Decisão Final Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida
  2. 2 cabimento e requisitos da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação de vícios do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição da dívida líquida é a data de vencimento da última parcela (01/12/2019), sendo a execução distribuída em 28/02/2023 tempestiva; além disso, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada pelo Tribunal a quo por demandar dilação probatória para verificar liquidez, certeza e exigibilidade do título e questões sobre a fiança, o que afasta sua apreciação em sede de exceção.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno