AREsp 2462127 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelos recorrentes, configurando ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; por isso o agravo deve ser conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, seja apreciada a ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: ANDERSON QUIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Das Decisões, Art. 489, § 1º, IV, CPC
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Fundamentação Das Decisões Art. 489, § 1º, Iv, CPC

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Parties

ANDERSON QUIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 alcance da exceção de pré-executividade na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelos recorrentes, configurando ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; por isso o agravo deve ser conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, seja apreciada a ilegitimidade passiva.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial.