AREsp 2784525 - DECISAO

AREsp 2784525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a exceção de pré-executividade não era cabível diante da complexidade da controvérsia sobre a validade do termo de quitação, que exige dilação probatória, sendo necessária a oposição de embargos à execução; eventual reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial Seguimento, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Execução Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Seguimento Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 inexequibilidade do título executivo
  3. 3 necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a exceção de pré-executividade não era cabível diante da complexidade da controvérsia sobre a validade do termo de quitação, que exige dilação probatória, sendo necessária a oposição de embargos à execução; eventual reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.