REsp 2162337 - DECISAO

REsp 2162337 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1022 do CPC; que o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do princípio da causalidade e na possibilidade de estimar o proveito econômico; que, em observância ao Tema 1.076/STJ, a fixação por equidade não se mostrava adequada, mantendo-se os honorários em percentual sobre o valor da causa, os quais foram majorados de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por fim, constatou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 921, § 5º, do CPC, inviabilizando o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Excecionante: ANTONIO CARLOS MAIA MORBACH; Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; mantida a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu prescrição quanto ao réu excluído; majorados os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Tema 1076/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Tema 1076/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS MAIA MORBACH

Excecionante

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e impossibilidade de conhecer questão não decidida (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1022 do CPC; que o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do princípio da causalidade e na possibilidade de estimar o proveito econômico; que, em observância ao Tema 1.076/STJ, a fixação por equidade não se mostrava adequada, mantendo-se os honorários em percentual sobre o valor da causa, os quais foram majorados de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por fim, constatou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 921, § 5º, do CPC, inviabilizando o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; mantida a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu prescrição quanto ao réu excluído; majorados os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa.