AREsp 2717924 - DECISAO

AREsp 2717924 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial e não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (não cabimento por violação constitucional, necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ARINEY BALTHAZAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Citação Por Carta Com Aviso De Recebimento, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Citação Por Carta Com Aviso De Recebimento Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ARINEY BALTHAZAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) como óbice à admissibilidade
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial e não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (não cabimento por violação constitucional, necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.