AREsp 2702237 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e pela existência de fundamentos suficientes não impugnados no acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (aplicação das Súmulas...

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Parties
Recorrente: ALDOÍNO MACHADO MINOSSI; Recorrente: ALT SHOPPING LTDA; Exequente/recorrida: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Falência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Falência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ALDOÍNO MACHADO MINOSSI

Recorrente

ALT SHOPPING LTDA

Recorrente

ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e pela existência de fundamentos suficientes não impugnados no acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (aplicação das Súmulas 282/STF, 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.