AREsp 2716230 - DECISAO

AREsp 2716230 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o agravante não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à alegada preclusão, incorrendo em fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente admitiu a exceção de pré-executividade para discutir iliquidez/incerteza/inexigibilidade do título sem dilação probatória, em consonância com a jurisprudência do STJ, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante; Exequente: BANCO FIBRA AS.; Agravado; Executado: ANTONIO DONIZETE GASPARINO DE JESUS; Executada; Agravada: A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Dilação Probatória, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Preclusão Liquidez E Certeza Do Título Executivo Dilação Probatória Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO FIBRA AS.

Agravante; Exequente

ANTONIO DONIZETE GASPARINO DE JESUS

Agravado; Executado

A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.

Executada; Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à exceção de pré-executividade
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para alegar iliquidez/incterteza/inexigibilidade sem dilação probatória
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o agravante não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à alegada preclusão, incorrendo em fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente admitiu a exceção de pré-executividade para discutir iliquidez/incerteza/inexigibilidade do título sem dilação probatória, em consonância com a jurisprudência do STJ, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados de 11% para 15% do valor atualizado do débito exequendo
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC