AREsp 2674594 - DECISAO
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da exceção de pré-executividade exigiria reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A. (CIRCUITO DE COMPRAS); Exequente: RAFAEL RUBENS DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A. (CIRCUITO DE COMPRAS)
Agravante
RAFAEL RUBENS DE ARAÚJO
Exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento da exceção de pré-executividade
- 2 necessidade de dilação probatória para questões de mérito
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da exceção de pré-executividade exigiria reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment