REsp 2106343 - ACORDAO

REsp 2106343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou-se na necessidade de dilação probatória para analisar a exceção de pré-executividade relativa à alegada falta de citação válida e ao falecimento da representante; por esse motivo, o recurso especial é incabível quando a matéria exige revolvimento fático-probatório, estando tal orientação firmada no REsp 1.104.900/ES e na Súmula 393/STJ. Ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JANE SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Citação Válida, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Representantes Da Pessoa Jurídica, Resp 1.104.900/es, Súmula 393/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Citação Válida Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Representantes Da Pessoa Jurídica Resp 1.104.900/es +2 more

Case Brief

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Parties

JANE SILVA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando depende de dilação probatória
  3. 3 Inexistência de citação válida e possibilidade de redirecionamento da execução em razão do falecimento da representante antes da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou-se na necessidade de dilação probatória para analisar a exceção de pré-executividade relativa à alegada falta de citação válida e ao falecimento da representante; por esse motivo, o recurso especial é incabível quando a matéria exige revolvimento fático-probatório, estando tal orientação firmada no REsp 1.104.900/ES e na Súmula 393/STJ. Ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Manter a decisão agravada.