AREsp 2708434 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não comprovou, mediante impugnação específica e cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses trazidas, que o exame do recurso prescindiria de reexame de provas (Súmula 7/STJ), nem refutou concretamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a discussão sobre inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária demandaria dilação probatória e as CDAs contêm os requisitos formais legais.

Parties
Agravante: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Certidão De Dívida Ativa

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Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para demonstrar inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não comprovou, mediante impugnação específica e cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses trazidas, que o exame do recurso prescindiria de reexame de provas (Súmula 7/STJ), nem refutou concretamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a discussão sobre inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária demandaria dilação probatória e as CDAs contêm os requisitos formais legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se