AREsp 2745747 - DECISAO

AREsp 2745747 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem ausência de pacificação jurisprudencial do STJ sobre a matéria; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial que foi fundada na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da exceção de pré-executividade e da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.

Parties
Agravante: ST Moda Ltda. - Microempresa; Órgão Cujo Ato Foi Impugnado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ST Moda Ltda. - Microempresa

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Cujo Ato Foi Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a afastar a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem ausência de pacificação jurisprudencial do STJ sobre a matéria; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial que foi fundada na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da exceção de pré-executividade e da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.