REsp 2179247 - DECISAO

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A tramitação do recurso especial foi prejudicada porque a matéria vertente está abrangida pelo Tema n. 108 do STJ, que impede o cabimento da exceção de pré-executividade contra sócio que figura como responsável na CDA, exigindo que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e, se houver resíduos não alcançados pela afetação, devolva os autos ao STJ após esse juízo.

Parties
Recorrente: JERLEY ALVES MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema n. 108/STJ
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Recursos Repetitivos (tema 108/stj), Presunção Da Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva De Sócio Recursos Repetitivos (tema 108/stj) Presunção Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JERLEY ALVES MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva de sócio em execução fiscal
  2. 2 aplicação do Tema 108 do STJ sobre responsabilidade de sócio constante na CDA
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova para elidí-la

Ratio Decidendi

A tramitação do recurso especial foi prejudicada porque a matéria vertente está abrangida pelo Tema n. 108 do STJ, que impede o cabimento da exceção de pré-executividade contra sócio que figura como responsável na CDA, exigindo que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e, se houver resíduos não alcançados pela afetação, devolva os autos ao STJ após esse juízo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema n. 108/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC diante do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 108