AREsp 2687640 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ e da Súmula n. 282/STF), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: LATICINIOS BOM GOSTO S.A.; Agravado: Município de Barra Mansa/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

LATICINIOS BOM GOSTO S.A.

Agravante

Município de Barra Mansa/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ e da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ e da Súmula n. 282/STF), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.