AREsp 2403276 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria exigia dilação probatória e o agravante, na condição de terceiro interessado que não integra a relação processual, não detém legitimidade para opor exceção de pré-executividade, devendo discutir tais matérias por meio de embargos de terceiro; ademais, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação em face do art. 1.022 do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade De Terceiro Interessado, Prescrição, Embargos De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Condição Da Ação/espólio (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Legitimidade De Terceiro Interessado Prescrição Embargos De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do promitente comprador (terceiro interessado) para opor exceção de pré-executividade
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 Reconhecimento de prescrição do débito de 2009

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria exigia dilação probatória e o agravante, na condição de terceiro interessado que não integra a relação processual, não detém legitimidade para opor exceção de pré-executividade, devendo discutir tais matérias por meio de embargos de terceiro; ademais, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação em face do art. 1.022 do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.