AREsp 2661486 - DECISAO

AREsp 2661486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e a aferição da proporção do decaimento exigiriam reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria sobre regularidade fiscal no PROFUT não era passível de decisão de ofício por meio de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória.

Parties
Agravante: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA; Agravada: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Parcelamento PROFUT
Direito Tributário Processual Civil Processual Administrativo Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Litispendência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IATE CLUBE JARDIM GUANABARA

Agravante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exceção de pré-executividade para discutir regularidade fiscal no programa PROFUT
  2. 2 Cabimento de condenação em honorários advocatícios diante de decaimento parcial de execução fiscal e aferição de sucumbência mínima
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e aplicação dos arts. 85 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e a aferição da proporção do decaimento exigiriam reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria sobre regularidade fiscal no PROFUT não era passível de decisão de ofício por meio de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.