ExeMS 20231 - DECISAO

ExeMS 20231 - DECISAO

A exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque: não se admite a suspensão automática da execução com base no § 3º do art. 535 do CPC/15 ao fundamento de que a exceção de pré-executividade não se qualifica como impugnação nos termos daquele dispositivo; e a alegação de excesso de execução versa sobre direito disponível não configurando matéria de ordem pública, estando sujeita à preclusão temporal. Ademais, aplica-se o entendimento de que não cabe condenação em honorários advocatícios na hipótese de exceção rejeitada.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP; Executado: UNIÃO; Exequente: Maria das Graças Almeida L. Santos; Exequente: Maria de Lourdes S. Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Exceção De Pré Executividade
Outcome
Exceção de pré-executividade julgada improcedente
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Suspensão Da Execução Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP

Exequente

UNIÃO

Executado

Maria das Graças Almeida L. Santos

Exequente

Maria de Lourdes S. Costa

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Exceção De Pré Executividade

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do § 3º do art. 535 do CPC/15
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

A exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque: não se admite a suspensão automática da execução com base no § 3º do art. 535 do CPC/15 ao fundamento de que a exceção de pré-executividade não se qualifica como impugnação nos termos daquele dispositivo; e a alegação de excesso de execução versa sobre direito disponível não configurando matéria de ordem pública, estando sujeita à preclusão temporal. Ademais, aplica-se o entendimento de que não cabe condenação em honorários advocatícios na hipótese de exceção rejeitada.

Court Disposition

Exceção de pré-executividade julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso.