AREsp 2777856 - DECISAO

AREsp 2777856 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem analisou a matéria e concluiu que a alegação de inexigibilidade do débito em razão de inclusão de honorários no parcelamento envolve prova documental e dilação probatória, inviabilizando seu processamento pela via da exceção de pré-executividade; assim não houve omissão imputada ao acórdão e aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ à revisão de questões fáticas.

Parties
Agravante: MECÂNICA E FUNDIÇÃO IRMÃOS GAZZOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Omissão De Acórdão
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

MECÂNICA E FUNDIÇÃO IRMÃOS GAZZOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à natureza dos honorários incluídos no parcelamento (se referentes à execução fiscal principal ou aos embargos)
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 obrigação de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias judicantes

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem analisou a matéria e concluiu que a alegação de inexigibilidade do débito em razão de inclusão de honorários no parcelamento envolve prova documental e dilação probatória, inviabilizando seu processamento pela via da exceção de pré-executividade; assim não houve omissão imputada ao acórdão e aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ à revisão de questões fáticas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais