AREsp 2767282 - DECISAO

AREsp 2767282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ concluiu que a alegação de quitação do débito e a consequente nulidade da CDA não eram matérias aptas para processamento em exceção de pré-executividade por não serem cognoscíveis de ofício e envolverem potencial dilação probatória; assim, o acórdão do Tribunal de origem se conformou com a Súmula 393 do STJ, estava suficientemente fundamentado e o reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: K2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, CDA, Unificação De SQL, Súmula 393 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU CDA Unificação De SQL Súmula 393 Do STJ +2 more

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Parties

K2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de pagamento anterior do tributo
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discussão da quitação e da nulidade da CDA
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ concluiu que a alegação de quitação do débito e a consequente nulidade da CDA não eram matérias aptas para processamento em exceção de pré-executividade por não serem cognoscíveis de ofício e envolverem potencial dilação probatória; assim, o acórdão do Tribunal de origem se conformou com a Súmula 393 do STJ, estava suficientemente fundamentado e o reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.