ExeMS 20231 - DECISAO

ExeMS 20231 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa a direito disponível (excesso de execução), não configurando questão de ordem pública, a alegação de excesso sujeita-se à preclusão temporal quando não oposta no prazo legal previsto no art. 535 do CPC; tendo a UNIÃO deixado transcorrer o prazo sem impugnação, a exceção de pré-executividade foi rejeitada como preclusa. Ademais, não se impõe condenação em honorários advocatícios pela rejeição da exceção.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP; Executada: UNIÃO; Exequente (falecido): Selém Rachid Asmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Originado Em Mandado De Segurança / Exame De Exceção De Pré Executividade
Outcome
Julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Temporal, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Requisitórios (rpv)
Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Preclusão Temporal Excesso De Execução Honorários Advocatícios Requisitórios (rpv)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP

Exequente

UNIÃO

Executada

Selém Rachid Asmar

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Originado Em Mandado De Segurança / Exame De Exceção De Pré Executividade

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática por § 3º do art. 535 do CPC/15
  2. 2 limitação subjetiva do rol de substituídos
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a direito disponível (excesso de execução), não configurando questão de ordem pública, a alegação de excesso sujeita-se à preclusão temporal quando não oposta no prazo legal previsto no art. 535 do CPC; tendo a UNIÃO deixado transcorrer o prazo sem impugnação, a exceção de pré-executividade foi rejeitada como preclusa. Ademais, não se impõe condenação em honorários advocatícios pela rejeição da exceção.

Court Disposition

Julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Prejudicada a petição de reconsideração de fls. 166-169.
  • Intimem-se os sucessores de Selém Rachid Asmar para que promovam a regularização processual no prazo de 30 (trinta) dias.