AREsp 2726604 - DECISAO

AREsp 2726604 - DECISAO

Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo pertinência entre fundamentos e conclusão; ademais, a ausência de indicação do dispositivo objeto de interpretação divergente impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Pré Constituída, Súmulas/stj E STF, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Pré Constituída Súmulas/stj E STF Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1022, inc. II e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exame da exceção de pré-executividade
  3. 3 indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo pertinência entre fundamentos e conclusão; ademais, a ausência de indicação do dispositivo objeto de interpretação divergente impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.