REsp 1972702 - DECISAO

REsp 1972702 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída e ao determinar, de forma razoável, a exibição do processo administrativo pela Fazenda para instrução do feito; constatou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e eventual reexame da suficiência da prova pré-constituída é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, não havendo razão para reformar o acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exibição De Documentos, Prescrição Tributária, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exibição De Documentos Prescrição Tributária Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

devedora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinar exibição de processo administrativo pela Fazenda para instrução de exceção de pré-executividade
  2. 2 suficiência de prova pré-constituída para acolhimento de exceção de pré-executividade
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída e ao determinar, de forma razoável, a exibição do processo administrativo pela Fazenda para instrução do feito; constatou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e eventual reexame da suficiência da prova pré-constituída é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, não havendo razão para reformar o acórdão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.