AREsp 2642726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo proferiu acórdão claro e devidamente fundamentado; a apreciação da matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ), além de a orientação do Tribunal estar alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO RICARDO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidante Extrajudicial, Remuneração, Devolução De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Liquidante Extrajudicial Remuneração Devolução De Valores Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO RICARDO LOBO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal quanto à remuneração de liquidante extrajudicial e devolução de valores
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para apreciação da matéria
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo proferiu acórdão claro e devidamente fundamentado; a apreciação da matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ), além de a orientação do Tribunal estar alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial