AREsp 2696752 - DECISAO

AREsp 2696752 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria submetida ao exame quanto ao Tema n. 339 do STF é incabível de rediscussão no recurso especial; quanto à exceção de pré-executividade, a Corte de origem corretamente entendeu que as alegações exigiam dilação probatória e que não houve prova...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RENATA ALEXANDRE DA SILVA; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Tema N. 339 Do STF, Súmulas 7, 83 E 343 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Dilação Probatória
Processual Civil Execução Direito Civil Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Recurso Especial Tema N. 339 Do STF Súmulas 7, 83 E 343 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATA ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 339 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de acordo e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria submetida ao exame quanto ao Tema n. 339 do STF é incabível de rediscussão no recurso especial; quanto à exceção de pré-executividade, a Corte de origem corretamente entendeu que as alegações exigiam dilação probatória e que não houve prova pré-constituída da ocorrência de acordo, de modo que o reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.