AREsp 2758766 - DECISAO

AREsp 2758766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante não trouxe elementos documentais suficientes para infirmar a presunção de legitimidade da CDA e demonstrar, de plano, decadência ou prescrição intercorrente; o reconhecimento dessas matérias demandaria dilação probatória e reexame de fatos e provas, inviáveis na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de não se constatar omissão no acórdão regional quanto aos embargos de declaração.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Exequente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, A ELE NEGAR PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Decadência, Execução Fiscal, Presunção De Legitimidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Decadência Execução Fiscal Presunção De Legitimidade Da CDA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Agravante

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocasional decadência do crédito tributário
  2. 2 prescrição intercorrente da pretensão executiva
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante não trouxe elementos documentais suficientes para infirmar a presunção de legitimidade da CDA e demonstrar, de plano, decadência ou prescrição intercorrente; o reconhecimento dessas matérias demandaria dilação probatória e reexame de fatos e provas, inviáveis na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de não se constatar omissão no acórdão regional quanto aos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, A ELE NEGAR PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.