AREsp 2725428 - DECISAO

AREsp 2725428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência da fundamentação que não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados; ademais, as questões relativas à exceção de pré-executividade e à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS demandam dilação probatória e não são examináveis na via do recurso especial.

Parties
Agravante: CAMPMIX CONCRETO USINADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMPMIX CONCRETO USINADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 matéria de exceção de pré-executividade que demanda dilação probatória não é cabível na via
  3. 3 nulidade da certidão da dívida ativa não demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência da fundamentação que não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados; ademais, as questões relativas à exceção de pré-executividade e à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS demandam dilação probatória e não são examináveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.