AREsp 2714148 - DECISAO

AREsp 2714148 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria invocada (alegação de inexistência de liquidez/exigibilidade do título e pedido de correção pela Taxa SELIC) não comporta apreciação em exceção de pré-executividade ao exigir dilação probatória e/ou interpretação contratual, além de o acórdão observar o pactuado quanto aos encargos, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ). Foi ainda majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Contratos Exceção De Pré Executividade Título Executivo Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegar ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título
  2. 2 aplicação da correção monetária contratual versus aplicação da Taxa SELIC
  3. 3 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria invocada (alegação de inexistência de liquidez/exigibilidade do título e pedido de correção pela Taxa SELIC) não comporta apreciação em exceção de pré-executividade ao exigir dilação probatória e/ou interpretação contratual, além de o acórdão observar o pactuado quanto aos encargos, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ). Foi ainda majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.