AREsp 2312865 - DECISAO

AREsp 2312865 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria suscitada demandaria dilação probatória para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA e para comprovar os marcos temporais da constituição do crédito, além de ter verificado que, pelas datas constantes dos autos e conforme aplicação da LC 118/2005, não ocorreu a prescrição. A revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CETUS METAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Interrupção Da Prescrição, Aplicação Da LC 118/2005, Súmula 393/stj, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Interrupção Da Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CETUS METAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição tributária dos débitos relativos ao período de 2012 e 2013
  2. 2 nulidade das certidões de dívida ativa por omissão do preenchimento da quantia devida e do modo de cálculo
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria suscitada demandaria dilação probatória para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA e para comprovar os marcos temporais da constituição do crédito, além de ter verificado que, pelas datas constantes dos autos e conforme aplicação da LC 118/2005, não ocorreu a prescrição. A revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.