AREsp 2640883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exceção de pré-executividade não era cabível na via sumária diante da insuficiência de prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória para apurar contabilmente a parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7), e, assim, o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC).

Parties
Agravante: VITADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (executório Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Preclusão, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Preclusão Dilação Probatória Súmula 393/stj +1 more

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Parties

VITADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (executório Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na via sumária
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para exclusão do ICMS da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exceção de pré-executividade não era cabível na via sumária diante da insuficiência de prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória para apurar contabilmente a parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7), e, assim, o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC).