AREsp 2752558 - DECISAO

AREsp 2752558 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou, com provas robustas, a suposta irregularidade das CDAs nem a dissolução regular da pessoa jurídica (liquidação do passivo); a conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e confirmou a legitimidade para a cobrança contra a pessoa jurídica e o corresponsável mencionado no título executivo.

Parties
Agravante: COMERCIAL PROPRIÁ LTDA; Corresponsável: Paulo Pereira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócios Gestores, Distrato Social E Dissolução Societária, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Baixa De CNPJ E SIMPLES NACIONAL
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócios Gestores Distrato Social E Dissolução Societária Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Baixa De CNPJ E SIMPLES NACIONAL

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Parties

COMERCIAL PROPRIÁ LTDA

Agravante

Paulo Pereira Lima

Corresponsável

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da exceção de pré-executividade
  2. 2 legitimidade passiva da pessoa jurídica extinta por baixa do CNPJ
  3. 3 se distrato social/baixa do CNPJ equivale à dissolução regular societária para fins tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou, com provas robustas, a suposta irregularidade das CDAs nem a dissolução regular da pessoa jurídica (liquidação do passivo); a conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e confirmou a legitimidade para a cobrança contra a pessoa jurídica e o corresponsável mencionado no título executivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial