AREsp 2778980 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente as provas e concluiu que a prescrição intercorrente havia sido interrompida pela penhora e que a citação por carta AR recebida por terceiro foi válida nos termos do art. 89, II, da LEF; além disso, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento e demonstração adequada do dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Exceção De Pré Executividade Em Execução Fiscal / Conhecimento De Agravo (parcial); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Citação Com AR Recebida Por Terceiro, Penhora, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Citação Com AR Recebida Por Terceiro Penhora Trânsito Em Julgado Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade Em Execução Fiscal / Conhecimento De Agravo (parcial); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 eficácia interruptiva da penhora sobre a prescrição intercorrente
  3. 3 validade da citação por meio de carta com aviso de recebimento entregue a terceiro (art. 89, II, LEF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente as provas e concluiu que a prescrição intercorrente havia sido interrompida pela penhora e que a citação por carta AR recebida por terceiro foi válida nos termos do art. 89, II, da LEF; além disso, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento e demonstração adequada do dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se