REsp 2164854 - DECISAO

REsp 2164854 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento na extensão em que se reconheceu a aplicação da taxa Selic como índice único para atualização e juros moratórios da dívida executada (vedada a cumulação com correção monetária), afastou-se a exigência da apresentação do título original diante da ausência de alegação de circulação ou falsidade, e, tendo a exceção de pré-executividade implicado repercussão sobre o montante executado, condenou-se a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado; questões sobre excesso de penhora e incompetência territorial não foram conhecidas por falta de prequestionamento ou fundamentação...

Parties
Recorrente: GILDETE DE OLIVEIRA QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Penhora, Correção Monetária E Juros (selic), Juntada Do Título Executivo Original, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Penhora Correção Monetária E Juros (selic) Juntada Do Título Executivo Original Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

GILDETE DE OLIVEIRA QUINTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic e vedação à cumulação com correção monetária
  2. 2 necessidade de juntada da via original do título executado
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade que reduza o valor executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento na extensão em que se reconheceu a aplicação da taxa Selic como índice único para atualização e juros moratórios da dívida executada (vedada a cumulação com correção monetária), afastou-se a exigência da apresentação do título original diante da ausência de alegação de circulação ou falsidade, e, tendo a exceção de pré-executividade implicado repercussão sobre o montante executado, condenou-se a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado; questões sobre excesso de penhora e incompetência territorial não foram conhecidas por falta de prequestionamento ou fundamentação...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que os juros moratórios sobre o valor exequendo sejam calculados com base na taxa Selic, vedada a cumulação com outra correção monetária.
  • Condenar a recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios dos excipientes, fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado.