AREsp 2726285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para apreciar os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o órgão julgador de origem não analisou os pontos suscitados nas razões do especial, tendo a decisão recorrido apenas confirmado a decisão agravada diante da necessidade de dilação probatória e da preclusão, o que impõe óbice ao conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282, 283 e 284 (e a impossibilidade de exame pela Súmula 7).

Parties
Recorrente: MÁRIO FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Nulidade Da Execução Por Falta De Citação, ISSQN Sobre Construção, CDA (certidão De Dívida Ativa), Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Nulidade Da Execução Por Falta De Citação ISSQN Sobre Construção CDA (certidão De Dívida Ativa) +1 more

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Parties

MÁRIO FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matérias não decididas na origem
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para apreciar os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o órgão julgador de origem não analisou os pontos suscitados nas razões do especial, tendo a decisão recorrido apenas confirmado a decisão agravada diante da necessidade de dilação probatória e da preclusão, o que impõe óbice ao conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282, 283 e 284 (e a impossibilidade de exame pela Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.