REsp 2045492 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade após o ajuizamento de embargos à execução e antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos
2. 2 incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada sobre matéria não alegada nos embargos à execução
3. 3 reconhecimento de imunidade tributária pela exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Havendo a apresentação da exceção de pré-executividade após o ajuizamento dos embargos à execução, mas antes do trânsito em julgado da sentença destes, não se pode aplicar a eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do CPC; assim, é possível admitir a exceção para matéria não decidida nos embargos, desde que não haja reiteração de matéria já decidida e sejam observados os demais requisitos de cabimento (por exemplo, ausência de necessidade de dilação probatória). Por conseguinte, o acórdão que rejeitou a exceção com fundamento exclusivo na eficácia preclusiva foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal regional para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Cassação do acórdão recorrido.
• Determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que profira novo julgamento do Agravo de Instrumento n. 0001397-38.2019.4.02.0000, afastando-se, exclusivamente, o fundamento de que o prévio ajuizamento dos embargos à execução excluiria a possibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade antes do...