AREsp 2775314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial, por entender que a matéria discutida (legalidade da multa e eventual nulidade da CDA por falta de fundamentação adequada) envolve análise de mérito não cognoscível na via estreita da exceção de pré-executividade, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF, além da ausência de prequestionamento da tese recursal.

Parties
Agravante/recorrente: MILLENIUM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Tema 166 STJ
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Multa Administrativa +3 more

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Parties

MILLENIUM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal via exceção de pré-executividade
  2. 2 Cabimento da discussão sobre legalidade de multa administrativa aplicada com base em ato infralegal na via da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial, por entender que a matéria discutida (legalidade da multa e eventual nulidade da CDA por falta de fundamentação adequada) envolve análise de mérito não cognoscível na via estreita da exceção de pré-executividade, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF, além da ausência de prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.