AREsp 2305936 - DECISAO

AREsp 2305936 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição e pela validade e liquidez da CDA, tendo a agravante deixado de apresentar prova suficiente para ilidir a presunção da certidão; a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DEODATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Dilação Probatória, Presunção De Liquidez E Certeza
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Dilação Probatória Presunção De Liquidez E Certeza

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Parties

COMERCIAL DEODATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição e prescrição intercorrente
  2. 2 validade e requisitos da certidão de dívida ativa (CDA)
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição e pela validade e liquidez da CDA, tendo a agravante deixado de apresentar prova suficiente para ilidir a presunção da certidão; a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se