AREsp 2758018 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia: falhas formais na CDA que não causam prejuízo à defesa não ensejam nulidade pela regra da instrumentalidade das formas; a matéria de fundo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), aplicando-se também o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Formal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Formal Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 validade da CDA diante da ausência do número do processo administrativo
  3. 3 aplicabilidade da regra da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia: falhas formais na CDA que não causam prejuízo à defesa não ensejam nulidade pela regra da instrumentalidade das formas; a matéria de fundo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), aplicando-se também o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.