AREsp 2732317 - DECISAO

AREsp 2732317 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas e reapreciação do mérito, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LISETTE LAUBI CONTATORE; Agravante: CLAUDIO SANTOS; Agravante: HOTEL MANSOES S/A; Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MASTER II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 485 Do CPC, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 485 Do CPC Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

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Parties

LISETTE LAUBI CONTATORE

Agravante

CLAUDIO SANTOS

Agravante

HOTEL MANSOES S/A

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MASTER II

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de discussão de ilegitimidade ativa em exceção de pré-executividade (alegação dos agravantes)
  3. 3 alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas e reapreciação do mérito, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC