AREsp 2678369 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice referente ao art. 489 do CPC); alegações genéricas e impugnação somente na fase de agravo interno configuram inovação recursal e são preclusas, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ente federativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Taxa Selic, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Remessa Ao Contador Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Taxa Selic Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

ente federativo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa dos autos ao contador judicial para atualização do débito pela taxa Selic
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice referente ao art. 489 do CPC); alegações genéricas e impugnação somente na fase de agravo interno configuram inovação recursal e são preclusas, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou remessa dos autos ao contador judicial para atualização do débito pela taxa Selic