REsp 2181125 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte examinada porque ficou comprovado que a Fazenda Nacional não resistiu à exceção de pré-executividade (reconheceu a procedência do pedido), de modo que, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, não cabe condenação em honorários de sucumbência; ademais não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC que comprometesse a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FREITAS E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Isenção Da Fazenda Nacional, Tema 961
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Isenção Da Fazenda Nacional Tema 961

Case Brief

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Parties

FREITAS E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 (redação dada pela Lei n. 12.844/2013)
  3. 3 Alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte examinada porque ficou comprovado que a Fazenda Nacional não resistiu à exceção de pré-executividade (reconheceu a procedência do pedido), de modo que, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, não cabe condenação em honorários de sucumbência; ademais não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC que comprometesse a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida