REsp 2188956 - DECISAO

REsp 2188956 - DECISAO

Concluiu-se que a CDA preenchia os requisitos formais legais e gozava de presunção de liquidez e certeza, não havendo prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, a nulidade; a alegação de juros superiores à SELIC exige dilação probatória e não é matéria decidível em exceção de pré-executividade; por fim, reformou-se apenas para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios, conhecendo-se em parte do recurso e negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSINÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Presunção De Liquidez E Certeza
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros Moratórios Honorários Advocatícios Presunção De Liquidez E Certeza

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Parties

SUPERVIA CONCESSINÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 fixação de juros moratórios em percentual superior à taxa SELIC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a CDA preenchia os requisitos formais legais e gozava de presunção de liquidez e certeza, não havendo prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, a nulidade; a alegação de juros superiores à SELIC exige dilação probatória e não é matéria decidível em exceção de pré-executividade; por fim, reformou-se apenas para excluir a condenação da recorrente em honorários advocatícios, conhecendo-se em parte do recurso e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.