AREsp 2495084 - DECISAO

AREsp 2495084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por preclusão consumativa, uma vez que a matéria referente aos juros moratórios e atualização monetária já havia sido objeto de decisão anterior não impugnada; acolheu-se a jurisprudência do STJ segundo a qual matérias de ordem pública podem sujeitar-se à preclusão quando decididas anteriormente, e os mesmos óbices à admissão pela alínea a impedem análise pela alínea c; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido por óbice de preclusão consumativa; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Juros Moratórios Atualização Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de matéria de ordem pública quando já objeto de decisão anterior
  2. 2 possibilidade de discussão de juros moratórios em exceção de pré-executividade
  3. 3 apreciação de questões de ordem pública em 2º grau e limites da preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por preclusão consumativa, uma vez que a matéria referente aos juros moratórios e atualização monetária já havia sido objeto de decisão anterior não impugnada; acolheu-se a jurisprudência do STJ segundo a qual matérias de ordem pública podem sujeitar-se à preclusão quando decididas anteriormente, e os mesmos óbices à admissão pela alínea a impedem análise pela alínea c; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido por óbice de preclusão consumativa; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.