REsp 1636859 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre a constitucionalidade da cobrança está decidida pelo STF no Tema 281, o que prejudica a apreciação do recurso no STJ.

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Parties: Recorrente: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Constitucionalidade, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta, Tema 281/stf, Repercussão Geral

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Constitucionalidade Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta Tema 281/stf Repercussão Geral

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguir inconstitucionalidade de norma que subsidia a CDA
2 Constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (arts. 22-A e 25 da Lei 8.212/91)
3 Prejudicialidade da análise em razão de decisão do STF sobre o Tema 281 (RE 611.601/RG)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.

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