AREsp 2771728 - DECISAO

AREsp 2771728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a instância de origem não prequestionou as normas federais apontadas e porque a matéria relativa à exceção de pré-executividade dependia de dilação probatória e reexame de elementos fático-probatórios, óbices que, segundo a jurisprudência do STJ, impedem o acolhimento da exceção e o conhecimento do especial (incidência das Súmulas 211, 83 e 7/STJ).

Parties
Agravante: J P DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211, Súmula 518)
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dilação Probatória Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211, Súmula 518)

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Parties

J P DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ (7, 83, 211, 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a instância de origem não prequestionou as normas federais apontadas e porque a matéria relativa à exceção de pré-executividade dependia de dilação probatória e reexame de elementos fático-probatórios, óbices que, segundo a jurisprudência do STJ, impedem o acolhimento da exceção e o conhecimento do especial (incidência das Súmulas 211, 83 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias