AREsp 2162803 - DECISAO

AREsp 2162803 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as irregularidades alegadas na execução de cotas condominiais não foram demonstradas de plano e demandariam dilação probatória, cuja análise exige contraditório; modificar o acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Cotas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Dilação Probatória, Contraditório, Coisa Julgada Impeditiva De Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Exceção De Pré Executividade Execução De Cotas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Dilação Probatória Contraditório Coisa Julgada Impeditiva De Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para impugnar execução de cotas condominiais
  2. 2 Se o título executivo extrajudicial estava comprovado de plano sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as irregularidades alegadas na execução de cotas condominiais não foram demonstradas de plano e demandariam dilação probatória, cuja análise exige contraditório; modificar o acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se